São informações sobre as restrições ao uso e ocupação do solo, provenientes de atos normativos do poder público, organizadas em duas vertentes: as Áreas Institucionais e a Legislação.

As Áreas Institucionais são aquelas porções do território dos municípios componentes do INFORMS que têm o seu uso reservado ou restringido para fins de interesse governamental ou público, organizadas segundo classes e tipo.

A vertente Legislação reúne as restrições institucionais ao uso e ocupação do solo provenientes de legislação municipal específica ou de legislação com incidência sobre a matéria, como a legislação ambiental ou de proteção a sistemas de infra-estrutura.